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Prefeitura Municipal de Capela de Santana - RS

Lei Orgânica n° 1/2008 de 18 de Março de 2008

 

ATOS RELACIONADOS:
- Lei Ordinária Número 77/1990
- Lei Ordinária Número 1460/2013
- Lei Ordinária Número 1509/2013
- Lei Ordinária Número 946/2006

 

  EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 008,DE18 DE MARÇO 2008. REVISA, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA,PROMULGADA EM 03/04/90.

Nós, Vereadores da Câmara Municipal de Capela de Santana, com os poderes outorgados pela constituição da República Federativa do Brasil, afirmando a autonomia Política e Administrativa, de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, voltados à viabilização de uma sociedade democrática pluralista em que tentamos como fim, a valorização do ser humano e a justiça social, através do trabalho participativo consciente de todos os cidadãos de Capela de Santana, promulgamos, sob a proteção de Deus, esta Lei Orgânica do Município de Capela de Santana.

 

LEI ORGÂNICA 

 

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I-DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º- O Município de Capela de Santana, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que seja do interesse local, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotarem os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º-São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo.

§ 1º- É vedada a delegação de atribuições entre os poderes.

§ 2º- O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.

Art. 3º- É mantido o atual território do Município, cujos limites só poderão ser alterados nos termos da Legislação Estadual

Art. 4º- Os símbolos do Município serão estabelecidos em lei.

Art. 5º- A autonomia do Município se expressa:

I-pela eleição direta dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito;

II-pela administração própria, no que respeite ao interesse local;

III-pela adoção de legislação própria.

 

CAPÍTULO II- DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

 

Art. 6º-A competência legislativa e administrativa do Município, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos municipais.

Art. 7º- A prestação de serviços públicos se dará pela administração direta, indireta, por delegações, convênios e consórcios.

Art. 8º- Os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por lei municipal.

Art. 9º- Compete, ainda, ao Município, no exercício de sua autonomia:

I-administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de suas aplicações;

II-desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em Lei;

III-organizar os quadros e estabelecer regime jurídico de seus servidores;

IV-elaborar plano diretor de desenvolvimento urbano, estabelecendo normas de edificação, de loteamento e saneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;

V-estabelecer normas de prevenção e controle de ruídos, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;

VI-conceder e permitir os serviços de transporte coletivos,  táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;

VII-regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamentos e zonas de silêncio;

VIII-disciplinar os serviços de cargas e descargas e a fixação de tonelagem máxima permitida, transporte e passagem de cargas perigosas e/ou tóxicas;

IX-estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;

X-regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos elevadores;

XI-disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, dos lixos domiciliares e dispor sobre prevenção de incêndio;

XII-licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem público e aos bons costumes;

XIII-fixar os feriados municipais, bem como horário de funcionamento dos estabelecimentos comercias, industriais, de prestação de serviços e outros;

XIV-legislar sobre serviços funerário e cemitério, fiscalizando os que pertencerem às entidades particulares;

XV-interditar edificações e ruínas, ou em condições de insalubridade, e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;

XVI-regulamentar a fixação de cartazes, anúncios emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;

XVII-regulamentar e fiscalizar, as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;

XVIII-legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes e mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressões de leis e demais atos municipais, bem como forma e condições de vendas das coisas e bens apreendidos;

Art 10º-O Município pode celebrar convênios com a União, Estado e Município, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de suas leis, serviços e decisões.

(Artigo revogado pela Lei 1509/2013)

Art. 11º-Compete também ao Município, concorrentemente com a União e o Estado, ou supletivamente a eles:

I- zelar pela saúde, higiene, segurança, e assistência pública;

II-promover o ensino, a educação e a cultura;

III- estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas e contra as normas de exaustão do solo;

IV-abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;

V-promover defesa sanitária vegetal e animal, a extinção dos insetos e animais daninhos;

VI-proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

VII-impedir evasões, a destruição e descaracterização de obra de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

VIII-amparar a maternidade, a infância e os desvalidos coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município;

IX-estimular a educação e a prática desportiva;

X-proteger a juventude de toda a exploração, bem como os fatores que a possam conduzir ao abandono físico, moral e intelectual;

XI-tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantil, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;

XII-incentivar o comércio, indústria, agricultura, o turismo e outras atividades que visem o desenvolvimento econômico;

XIII-fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público;

XIV-regulamentar, exercer outras atribuições não vedadas pela Constituição Federal e Estadual.

Art. 12º-São tributos da competência municipal:

I - Imposto sobre:

a)Propriedade Predial Territorial Urbana;

b)transmissão "inter vivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

c)venda a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

d)serviços de Qualquer Natureza, exceto os da competência estadual definidos em Lei Complementar Federal;

II- taxas;

III - contribuição de melhoria;

IV- a decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de sua receita.

Parágrafo único - Na cobrança dos impostos mencionados no item I aplicam-se as regras constantes do art. 1 56, 2º e 3º da Constituição Federal.

 

Art. 13 º - Pertence ainda ao Município a participação no produto da arrecadação dos impostos da União e do Estado, previsto na Constituição Federal e outros recursos que lhe sejam conferidos.

 

Art. 14 º - Ao Município é vedado:

I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda;

II- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seu representante relações de dependência ou alianças;

III- contrair empréstimos externo sem prévia autorização do Senado Federal;

IV - instituir ou aumentar tributos sem que a lei estabeleça.

 

CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art15 º- O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Art.16 º- A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independentemente de convocação, no dia 1º Janeiro útil de cada ano do início da legislatura, funcionando ordinariamente, neste ano, até 31 de dezembro.

Parágrafo Primeiro– Nos três anos seguintes ao do início da legislatura, a Câmara entrará em recesso, por sessenta dias a partir de 1ºde janeiro.

Parágrafo Segundo- Durante o período legislativo ordinário, a Câmara realizará, no mínimo, uma sessão por semana.

Art.17º- No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á em 1°de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, bem como para eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes.

Parágrafo Primeiro- Em cada ano, a eleição da Mesa e da Comissão Representativa, se dará na última sessão legislativa, com a posse imediata dos eleitos.

Parágrafo Segundo - O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será de 01 (um) ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo.    

Parágrafo Terceiro - Na composição da Mesa da Câmara de Vereadores e das Comissões, será assegurada, tanto quanto possível, o critério de representação pluripartidária e de proporcionalidade.

Art.18º - A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de Sessões Extraordinárias caberá ao Presidente e a maioria dos seus membros.                    

Parágrafo Primeiro- O Prefeito Municipal e a Comissão Representativa apenas poderão convocar a Câmara de Vereadores para reuniões extraordinárias no período de recesso.

Parágrafo Segundo– No período de funcionamento normal da Câmara é facultado ao Prefeito solicitar ao Presidente do Legislativo a convocação dos Vereadores para sessões extraordinárias, em caso de relevante interesse público.                           

Parágrafo Terceiro- Nas sessões Legislativas extraordinárias a Câmara somente pode deliberar sobre matéria da convocação.                                                        

Parágrafo Quarto- Para as reuniões e sessões extraordinárias, a convocação dos Vereadores deverá ser pessoal e por escrito, e com antecedência mínima de 48(quarenta e oito horas) horas.

Art.19º - Salvo disposição constitucional em contrário, o quorum para as deliberações da Câmara de Vereadores é o da maioria simples, presente, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 20º - O Presidente da Câmara votará somente quando houver empate, quando a matéria exigir quorum qualificado ou em escrutínio secreto.

Art. 21º - As sessões da Câmara serão públicas e o voto é aberto, salvo nos casos de votação secreta previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 22º - As contas do Município, referente a gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas,  simultaneamente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado até 31 de março do ano seguinte.

Parágrafo único- As contas do Município ficarão a disposição de qualquer contribuinte, a partir da data de remessa das mesmas à Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para exame e apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.

Art.23º – Anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o Prefeito em sessão especial, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos Municipais.

Parágrafo único- Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público ou da administração, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.

Art.24º - A Câmara de Vereadores ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias, ou de instituições de que o Município participe, para comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação.

Parágrafo único- Independentemente de convocação, as autoridades referidas no presente artigo, se o desejarem, poderão prestar esclarecimento à Câmara de Vereadores ou à Comissão Representativa, solicitando que lhes seja designado dia e hora para a audiência requerida.

Art.25º - A Câmara poderá criar comissão parlamentar de inquérito sobre o fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

Art.26 º - Os Vereadores não poderão :

I- desde a expedição do diploma:

a)  firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços público , salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b)  aceitar ou exercer, no Município, cargo , função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis  ad  nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

II- desde a posse:

a)ser proprietários, controladores ou diretores de  empresa que goze de favor decorrente de contrato de pessoa jurídica de direito público , ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis adnutum, nas entidades referidas no inciso I, a;

c)  patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

d)  serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art.27º –  Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, nos casos de:

I – renúncia escrita;

II – falecimento.

1º -  Comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, imediatamente, convocará o suplente respectivo e, na primeira sessão seguinte, comunicará a extinção ao plenário, fazendo constar da ata.

§ 2º -  Se o Presidente da Câmara omitir-se de tomar as providências do parágrafo anterior, o suplente de Vereador a ser convocado poderá requerer a sua posse, ficando o Presidente da Câmara responsável, pessoalmente, pela remuneração do suplente pelo tempo que mediar entre a extinção e a efetiva posse.

Art.28º – Perderá o mandato o Vereador que:

I – incidir nas vedações previstas no art. 26;

II –  utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições;

III –  proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;

IV –  deixar de comparecer, em cada período legislativo, sem motivo justificado e aceito pela Câmara, à terça parte das sessões ordinárias ou a cinco sessões extraordinárias;

V – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VI – que sofrer condenação criminal transitada em julgado;

VII – quando o decretar a Justiça Eleitoral.

Art.29 º –  O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá o disposto na presente Lei, bem como na  legislação federal, assegurada defesa plena ao acusado.

§ 1º -  A perda do mandato, no caso dos incisos I, II e III do art. 28, será decidida pela Câmara de Vereadores por voto secreto e maioria absoluta mediante provocação da Mesa ou de partido  político representado na  Câmara assegurada ampla defesa.

§ 2º -  Nos casos previstos nos incisos IV a VI, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara.

Art.30º –  Os Vereadores perceberão subsídios fixados pela Câmara de Vereadores numa legislatura para vigorar  por toda a legislatura seguinte ,observadas as regras pertinentes da Constituição Federal.

Art.31º –  O Presidente da Câmara de Vereadores fará jus à verba de representação, fixada juntamente com a remuneração dos Vereadores.

Art.32º –  Sempre que o Vereador, por deliberação do plenário, for incumbido de representar a Câmara de  Vereadores fora do território do Município, fará jus à diária fixada em Decreto-Legislativo.

Art.33º –Ao servidor público eleito vereador, aplica-se o disposto no art. 38, III, da Constituição Federal.

 

SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES

 

Art.34º-Compete a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual, e por esta Lei Orgânica, especialmente sobre:

I – tributos de competência municipal;

II – abertura de créditos adicionais;

III –  criação, alteração e extinção de cargos, funções e empregos do Município;

IV –  criação de conselhos de cooperação administrativa municipal;

V – fixação e alteração dos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores municipais;

VI – alienação e aquisição de bens imóveis;

VII – concessão e permissão dos serviços do Município;

VIII – concessão e permissão de uso de bens municipais;

IX –  divisão territorial do Município, observada a legislação estadual;

X –  criação, alteração e extinção dos órgãos públicos do Município;

XI –  contratação de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

XII – transferência temporária da sede do Município, quando o interesse público o exigir;

XIII –  anistia de tributos, cancelamento, suspensão de cobrança e relevação de ônus sobre a dívida ativa do Município;

XIV –  plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual;

XV – plano de auxílios e subvenções anuais.

Art.35º - É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:

I –  eleger sua Mesa, suas Comissões, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre a organização da Câmara;

II –  criar, alterar e extinguir os cargos e funções de seu quadro de servidores, dispor sobre o provimento dos mesmos;

III –  iniciativa de lei para fixação da remuneração dos seus servidores;

IV – emendar a Lei Orgânica;

V – representar, para efeito de intervenção no Município;

VI –  exercer a fiscalização da administração financeira  e orçamentária do Município na forma prevista em lei;

VII – fixar a remuneração de seus membros;

VIII –  iniciativa de lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;

IX –  autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de 15 (quinze) dias;

X –  convocar os Secretários, titulares de Autarquia e das instituições autônomas de que participe o Município, para prestarem informações;

XI –  solicitar informação, por escrito, ao Prefeito Municipal sobre projetos de lei em tramitação;

XII –  dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, decidir sobre a perda de seus mandatos e dos Vereadores, nos casos  previstos na Lei Orgânica;

XIII –  conceder licença ao Prefeito e Vice-Prefeito para se afastarem dos cargos;

XIV –  criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado;

XV –  propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;

XVI –  fixar o número de Vereadores nos termos da Constituição Federal.

XVII – compete, privativamente, a Câmara Municipal, conceder o título honorífico de “CIDADÃO CAPELENSE”  pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado relevantes serviços ao Município, conforme regulamentado em legislação própria. (Acrescentado o inciso XVII pela Lei 946/2006)

 

Parágrafo único – A solicitação das informações ao Prefeito deverá ser encaminhada pelo Presidente da Câmara após a aprovação do pedido pela maioria.

 

SEÇÃO IV - DA COMISSÃO REPRESENTATIVA

 

Art.36º – No período de recesso da Câmara de Vereadores funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições:

I- zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

II- zelar pela observância das Constituições, desta  Lei Orgânica e demais leis;

III- autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito nos casos exigidos a se ausentarem do Município;

IV- convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;

V- tomar medidas urgentes de competência da Câmara de Vereadores.

Parágrafo único- As normas relativas ao desempenho das atribuições da comissão representativa serão estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

Art.37º - A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será composta, obedecendo quando possível, a representação partidária.

§ 1º- A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara, cuja substituição se fará na  forma prevista no Regimento Interno .

§ 2º- O número total de integrantes da Comissão Representativa deverá perfazer, no mínimo, um terço da totalidade dos Vereadores, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária existente na Câmara.

Art.38º -A comissão representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando  do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

 

SEÇÃO V - DAS LEIS E DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

Art.39º  - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I- Emendas à Lei Orgânica;

II - Leis Ordinárias;

III- Decretos Legislativos;

IV - Resoluções.

Art.40  – Serão objeto, ainda, de deliberação da Câmara de

Vereadores, na forma do Regimento Interno:

I- autorizações;

II - indicações;

III – requerimentos;

IV-pedidos de Informações.

Art.41º - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I- de Vereadores;

II -do Prefeito;

III -dos eleitores do Município;

§ 1º- No caso do item I, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara de Vereadores;

§ 2º- No caso do item III, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por 5 (cinco) por cento dos eleitores do Município

Art. 42º – Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em dois turnos comum interstício mínimo de 10(dez) dias, e aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, votos favoráveis de, no mínimo, dois terços dos membros da , Câmara de Vereadores;

Art. 43º - À emenda à Lei Orgânica será promulgada e publicada pela Mesa da Câmara de Vereadores, com o respectivo número de Ordem.

Art. 44º - A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos eleitores, neste caso, como forma de moção articulada e fundamentada, subscrita, no mínimo, por 5 (cinco) por cento do eleitorado da Cidade ou do distrito.

Art.45º -São de iniciativa privativa do Prefeito, os projeto de lei que disponham sobre:

I –  criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do Município;

II –  criação de novas vantagens, de qualquer espécie, aos servidores públicos do Poder Executivo;

III –  aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município;

IV –  criação e extinção de Secretarias e órgãos da administração pública;

V – matéria tributária;

VI –  plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

VII – servidor público municipal e seu regime jurídico.

Art.46º – Não será admitida emenda que aumente a despesa prevista:

I – nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito;

II –  nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art.47º -No início ou em qualquer fase da tramitação, de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara de Vereadores que aprecie o no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do pedido.

§ 1º- Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o projeto, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, será este incluído na ordem do dia das sessões subsequentes sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos até que se ultime a votação;

§ 2º- O prazo deste artigo não correrá nos períodos de recesso da Câmara de Vereadores.

Art.48º -Os autores de projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, inclusive o Prefeito, poderão requerer a sua retirada antes de sua inclusão na Ordem do Dia.

Parágrafo único –  A partir do recebimento do pedido de retirada, ficará, automaticamente, sustada a tramitação do projeto de lei.

Art. 49º –  A matéria constante do projeto de lei rejeitado, assim como a Emenda á Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta  dos membros da Câmara de Vereadores.

Art. 50º –  Concluída a votação, o projeto de lei será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º -  Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis contados daquele em que o receber, apresentando, por escrito, os motivos do veto ao Presidente da Câmara de Vereadores.

§ 2º -  Os motivos do veto poderão ser oferecidos à Câmara de Vereadores até 48 horas após a apresentação do veto.

§ 3º -  Encaminhado o veto à Câmara de Vereadores, será ele submetido, dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento, com ou sem parecer, à apreciação única, considerando-se rejeitado o veto se, em votação secreta, obtiver o  quorum da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 4º -  Rejeitado o veto, a decisão será comunicada, por escrito, ao Prefeito, dentro das 48 horas seguintes, com vistas à promulgação.

§ 5º -  O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea, cabendo ao Prefeito, no prazo do veto, promulgar e publicar como lei os dispositivos não vetados.

§ 6º - O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o § 1º deste artigo, importa em sanção tácita.

§ 7º -  Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo terceiro deste artigo, o veto será apreciado na forma do § 1º do art. desta Lei.

§ 8º - Não sendo a Lei promulgada pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito horas após a sanção tácita ou sua ciência da rejeição do veto, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo em igual prazo.

Art.51º –  Nos casos do art.39, III e IV desta Lei Orgânica, com a votação da redação final, considerar-se-á encerrada a elaboração do Decreto Legislativo e da Resolução, cabendo ao Presidente da Câmara de Vereadores a promulgação e publicação.

 

CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

Art.52º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários .

Art.53º - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para mandato de 4 (quatro) anos, na forma disposta na legislação eleitoral.

Art.54 º - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Sessão Solene de instalação da Câmara, após a posse dos Vereadores, e prestarão compromisso de manter, defender e cumpriras Constituições e as leis e administrar o Município, visando o bem geral dos munícipes.

Parágrafo único- Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomarem posse no prazo de 10(dez) dias contado da data fixada, o cargo será declarado vago pela Câmara de Vereadores, salvo motivo justo e comprovado.

Art.55º - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito quando o mesmo estiver licenciado, impedido ou no gozo de férias regulamentares e suceder-lhe-á no caso de vaga.

§ 1º -  Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara assumir o Executivo.

§ 2º -  Havendo impedimento também do Presidente da Câmara, caberá ao Prefeito designar servidor de sua confiança para responder pelo expediente da Prefeitura, não podendo este servidor praticar atos de governo.

§ 3º - Igual designação poderá ser feita quando os Prefeitos e afastar do Município em períodos inferiores aos previstos no art. 35, IX, desta Lei.

§ 4º -  Considera-se impedimento para os efeitos deste artigo, os afastamentos que dependem de autorização da Câmara salvo para o gozo de férias que deve, apenas, ser comunicada à Câmara.

Art.56º –  Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, realizar-se-á eleição para os cargos vagos no prazo de 90 (noventa) dias após a ocorrência da última vaga, sendo que os eleitos completarão  o mandato dos sucedidos.

Parágrafo único –  Ocorrendo a vacância de ambos os cargos após cumpridos ¾ (três quartos) do mandato do Prefeito, o Presidente da Câmara de Vereadores assumirá o cargo por todo o período restante.

Art.57º - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, realizar-se á eleição para os cargos vagos no prazo de 90 (noventa) dias após a ocorrência da última vaga, sendo que os eleitos completarão o mandato dos sucedidos.

Parágrafo único-Ocorrendo a vacância de ambos os cargos após cumpridos 3/4 (três quartos) do mandato do Prefeito ,o Presidente da Câmara assumirá o cargo por todo o período restante.

 

SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art.58º-  Compete privativamente ao Prefeito:

I – representar o Município em juízo e fora dele;

II –  nomear e exonerar os titulares dos cargos e funções do Executivo, bem como, na forma da lei, nomear os diretores das autarquias e dirigentes das instituições das quais o Município participe;

III –  iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV –  sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir regulamentos para a fiel execução das mesmas;

V – vetar projetos de lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação  ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

VII –  promover as desapropriações necessárias à

Administração Municipal, na forma da lei;

VIII –  expedir todos os atos próprios da atividade administrativa;

IX –  celebrar contratos de obras e serviços, observada legislação própria, inclusive licitação, quando foro caso;

X – planejar e promover a execução dos serviços municipais;

XI – prover os cargos, funções e empregos públicos;

XII –  encaminhar à Câmara de Vereadores, nos prazos previstos nesta lei, os projetos de lei de natureza orçamentária;

XIII –  encaminhar, anualmente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior;

XIV –  prestar, no prazo de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela Câmara de Vereadores;

XV –  colocar à disposição da Câmara de Vereadores, até o dia vinte de cada mês, o repasse solicitado pelo Presidente da Câmara, para pleno funcionamento do Legislativo, observados os limites constitucionais;

XVI –  decidir sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas em matéria da competência do Executivo Municipal;

XVII –  oficializar e sinalizar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos;

XVIII –  aprovar projetos de edificação e de loteamento, desmembramento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XIX –  requisitar o auxílio da polícia estadual para a garantia do cumprimento da lei e da ordem pública;

XX –  administrar os bens e rendas do Município, promovendo o lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos;

XXI –promover o ensino público;

XXII –  propor a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;

XXIII –  decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Parágrafo único –  A doação de bens públicos, dependerá de prévia autorização legislativa e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições.

Art.59 º -  O Vice-Prefeito, além da responsabilidade de substituto e sucessor do Prefeito, cumprirá as atribuições que lhe forem fixadas em lei e auxiliará o Chefe do Poder Executivo quando convocado por esse para missões especiais.

Art.60º –  O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, mediante comunicação à Câmara de Vereadores do período escolhido.

 

SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE E INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

 

Art. 61º –  Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como o processo de julgamento, são os definidos em lei federal.

Art. 62º –  São infrações político-administrativas do Prefeito  e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I –  impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores;

II –  impedir o exame de documentos em geral por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou auditoria oficial;

III –  impedir a verificação de obras e serviços municipais por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito ou perícia oficial;

IV –  deixar de atender, sem motivo justo, no prazo legal, os pedidos de informação da Câmara de Vereadores, legitimamente formalizados;

V – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

VI –  deixar de apresentar à Câmara, sem motivo justo, no prazo legal, os projetos do plano plurianual de investimentos, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

VII – descumprir o orçamento anual;

VIII –  assumir obrigações que envolvam despesas públicas sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal;

IX –  praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

X –  omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração municipal;

XI –  ausentar-se do Município, por tempo superior ao previsto na lei, ou afastar-se do Município sem autorização legislativa nos casos exigidos em lei;

XII –  iniciar investimento sem as cautelas previstas no art. 84, § 1º, desta Lei;

XIII –  proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;

XIV –  tiver cassados os direitos políticos ou for condenado por crime funcional ou eleitoral, sem a pena acessória da perda do cargo;

XV – incidir nos impedimentos estabelecidos no exercício do cargo e não se desincompatibilizar nos casos supervenientes e nos prazos fixados.

Art.63º –  O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito:

I –  a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciado for Vereador, ficará impedido de votar e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciado for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante;

II –  de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto de dois terços, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;

III –  recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;

IV –  o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;

V -  concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo de duas horas, para produzir sua defesa oral;

VI -  concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente  determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;

VII -  o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data  em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o  julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Art.64º -O Prefeito perderá o mandato, assegurada ampla defesa:

I – por cassação nos termos do artigo anterior, quando:

a) infringir qualquer das proibições estabelecidas  no art. 26, para os Vereadores;

b) infringir o disposto no inciso IX do art. 35;

c) atentar contra:

1 –a autonomia do Município;

2 – o livre exercício da Câmara Municipal;

3 – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

4 – a probidade na administração;

5 – a lei orçamentária;

6 – o cumprimento das leis e das decisões judiciais;

II – por extinção, declarada pela Mesa da Câmara Municipal, quando:

a) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

b) perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

c) o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

d) renúncia por escrito, considerada também como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.

§ 1º -  Comprovado o ato ou fato extintivo previsto neste artigo, o Presidente da Câmara, imediatamente, investirá o Vice-Prefeito no cargo, como sucessor.

§ 2º -  Sendo inviável a posse do Vice-Prefeito, o Presidente  da Câmara assumirá o cargo obedecido o disposto nesta Lei Orgânica.

§ 3º -  A extinção do cargo e as providências tomadas pelo Presidente da Câmara deverão ser comunicadas ao plenário, fazendo-se constar da ata.

 

TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art.65º –  A Administração Municipal obedecerá as normas estabelecidas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal além das fixadas na Constituição do Estado e leis municipais.

 

CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

SEÇÃO I - DOS SERVIDORES

 

Art.66º –  São servidores do Município, todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações de direito público, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em lei local.

Art.67º –  Os direitos e deveres dos servidores públicos do Município serão disciplinados em lei ordinária, que instituir o regime jurídico.

Art.67º – Lei Municipal definirá os direitos dos servidores do Município, e acréscimos pecuniários por tempo de serviço, assegurada a licença prêmio por qüinqüênio. (Redação alterada pela Lei 77/1990)

Art.68º –  O plano de carreira dos servidores municipais disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antigüidade e merecimento.

Art.69º –  O Município instituirá regime previdenciário de caráter contributivo ou vincular-se-á a regime previdenciário federal.

Parágrafo único –  Se o sistema previdenciário escolhido não assegurar proventos integrais aos servidores municipais, caberá ao Município instituir regime de previdência complementar, nos termos da lei complementar (art. 40, § 15/CF).

Art. 70º - O Município responderá pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra responsáveis nos casos de dolo ou culpa na forma da Constituição Federal.

 

SEÇÃO II - DOS SECRETÁRIOS

 

Art. 71º - Os secretários do Município, de livre nomeação  e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre os brasileiros, maiores de 18 anos, no gozo de seus direitos políticos, e estão sujeitos, desde a posse, as mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber.

 

Art. 71 - Os secretários do Município, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre os brasileiros, maiores de 18 anos, no gozo de seus direitos políticos, e estão sujeitos, desde a nomeação, às proibições abaixo descritas:

 

 

I) firmar ou manter contrato com o Poder Executivo Municipal, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

 

 

II) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Poder Executivo Municipal, ou nela exercer função remunerada;

 

 

III) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I deste artigo;

 

 

IV) serem titulares de mais de um cargo público.

(Artigo alterado pela Lei 1460/2013)

 

Art.72º - Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos secretários do Município:

I- orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos entidades da administração municipal, na área de competência;

II -  referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para execução das leis, decretos, e regulamentos relativos aos assuntos de sua Secretaria;

III  - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por sua Secretaria;

IV  - comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

V- praticar os atos pertinentes às atribuições que  lhe forem delegadas pelo Prefeito.

Parágrafo único- Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão subscritos  pelo Secretário de Administração.

Art.73º – Os Secretários do Município serão, solidariamente, responsáveis com o Prefeito, pelos atos lesivos ao erário municipal praticado na área de sua jurisdição, quando decorrentes de dolo ou culpa.

 

SEÇÃO III - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

 

Art.74º -Os conselhos municipais são órgãos governamentais, que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento interpretação, e julgamento de matéria de sua competência.

Art.75º  – A Lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato.

Art.76º - Os conselhos municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades  públicas classistas e da sociedade civil organizada.

 

CAPÍTULO III - DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS

 

Art.77º –  A receita e a despesa pública do Município obedecerão as seguintes leis, de iniciativa do Poder Executivo:

I – do plano plurianual;

II – das diretrizes orçamentárias;

III – do orçamento anual.

§ 1º -  O plano plurianual estabelecerá os objetivos e metas dos programas da administração municipal, compatibilizados, conforme o caso, com os planos previstos pelos Governos Federal e do Estado do Rio Grande do Sul.

§ 2º -  O plano de diretrizes orçamentárias, compatibilizado com o plano plurianual, compreenderá as prioridades da administração do Município para o exercício financeiro subseqüente, com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município.

§ 3º -  O orçamento anual, compatibilizado com plano plurianual e elaborado em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá as receitas e despesas dos Poderes do  Município, seus órgãos e fundos.

§ 4º - O projeto de orçamento anual será acompanhado:

I -  da consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas à seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúde, à previdência e assistência social, incluídas, obrigatoriamente, as oriundas de transferências e será elaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos de  tais serviços na administração municipal;

II –  de demonstrativo dos efeitos, sobre a receita e a despesa, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;

III –  de quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das mesmas quando houver vinculação a determinado órgãos, fundo ou despesa.

§ 5º -  A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:

I – autorização para a abertura de créditos suplementares;

II –  autorização para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, na forma da lei;

§ 6º -  A lei orçamentária anual deverá incluir na previsão da receita, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade político-administrativa do Prefeito, todos os recursos provenientes de transferências de qualquer  natureza e de qualquer origem, feitas a favor do Município, por pessoas físicas e jurídicas, bem como propor as suas respectivas aplicações, como despesa orçamentária.

§ 7º -  O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art.78º –  Os projetos de lei previstos no caput do artigo anterior, serão enviados, pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, nos seguintes prazos, salvo se lei federal dispuser diferentemente:

I –  o projeto do plano plurianual, que abrangerá 4 (quatro) exercícios até o dia 31 de maio do primeiro ano do mandato do Prefeito;

II –o projeto de lei das diretrizes orçamentárias, anualmente, até o dia 15 de agosto de cada ano;

III –  o projeto de lei do orçamento anual, até o dia 15 de outubro de cada ano.

Art.79º –  Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após a apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores, deverão ser devolvidos ao Poder Executivo, com vistas à sanção, nos seguintes prazos, salvo se lei federal dispuser diferentemente:

I – o projeto de lei do plano plurianual, até o dia15 de julho do primeiro ano de mandato do Prefeito Municipal;

II – o projeto de diretrizes orçamentárias, até o dia 30 de setembro de cada ano;

III – o projeto de lei de orçamento anual, até o dia 30 de novembro de cada ano.

Art. 80º – O Prefeito Municipal poderá encaminhar à Câmara de Vereadores mensagem para propor modificação nos projetos de lei previstos no art.77 desta Lei Orgânica, enquanto não estiver concluída a votação da parte relativa à alteração proposta.

Art. 81 º –  As emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem, somente poderão ser aprovados, caso:

I –  sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II –  indiquem os recursos financeiros necessários, admitidos apenas os provenientes da redução de despesa, excluídas as destinadas a:

a) pessoal e seus encargos;

b) serviço de dívida;

c) educação, no limite de 25%;

III – sejam relacionados com:

a) correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Art.82 º –  As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Art.83 º –  Aplicam-se aos projetos de lei mencionados nos artigos anteriores, no que não contrariarem o disposto nesta lei e na Constituição Federal, as demais normas relativas ao processo legislativo.

Art.84 º –  Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados como cobertura financeira para a abertura de créditos suplementares e especiais, mediante prévia e específica autorização legislativa.

Art. 85 º – São vedados:

I –  o início de programas ou projetos não incluídos na  lei orçamentária anual;

II –a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

]III –  a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade  precisa, aprovados pela Câmara de Vereadores, por maioria absoluta;

IV –  a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para  as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;

V –  a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –  a transposição, o remanejamento ou a transferência  de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –  a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe;

IX –  a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º -  Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem que lei autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade político-administrativa.  

§ 2º -  Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 30 (trinta) dias daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Art. 86 º – A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Parágrafo único – Os créditos extraordinários serão abertos por Decreto do Prefeito Municipal, o qual deverá ser submetido à aprovação da Câmara de Vereadores, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 87 º –  A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

Parágrafo único –  A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município, só poderão ser feitas:

I –  se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e os acréscimos dela decorrentes;

II –  se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

TÍTULO III

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I - DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS

 

Art.88 º –  Valendo-se de sua autonomia e competência assegurada nas Constituições Federal e Estadual, o  Município elaborará projetos ou programas de desenvolvimento local, atento aos princípios gerais estabelecidos na Constituição Federal, da atividade econômica, da política urbana, da saúde pública, da assistência social, de educação, da cultura e do desporto, do meio ambiente, da família, do adolescente e do idoso.

Art.89 º –  Os projetos referidos no artigo anterior serão levados ao conhecimento das comunidades organizadas e diretamente vinculadas a cada campo de atuação, às quais é assegurado o acesso a todos os dados pertinentes a cada estudo ou projeto.

Art.90 º – A política do desenvolvimento urbano do Município, observadas as diretrizes fixadas em lei federal, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções urbanas e garantir o bem-estar da comunidade local.

§ 1º -  A implementação dessas metas terá como objetivos gerais:

I – ordenação da expansão urbana;

II – integração urbano-rural;

III –  prevenção e a correção das distorções do crescimento urbano;

IV –  proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;

V –  proteção, preservação e recuperação do patrimônio histórico, artístico, turístico, cultural e paisagístico;

VI – controle do uso do solo de modo a evitar:

a)- o parcelamento do solo e a edificação vertical excessivos com relação aos equipamentos urbanos e comunitários existentes;

b)- a ociosidade, subtilização ou não utilização do solo urbano edificável;

c)- usos incompatíveis ou inconvenientes.

§ 2º -  A política de desenvolvimento urbano do Município será promovida pela adoção dos seguintes instrumentos:

I - lei de diretrizes urbanísticas do Município;

II – elaboração e execução de plano diretor;

III -  leis e planos de controle do uso, do parcelamento  e da ocupação do solo urbano;

IV – código de obras e edificações.

Art.91 º –  A lei de diretrizes urbanísticas do Município compreenderá os princípios gerais, os objetivos, a  definição de áreas de ordenamento prioritário e as de ordenamento deferido e normas gerais de orientação do planos diretor e de controle de uso, parcelamento e ocupação do solo.

Art.92 º –  Os plano urbanísticos, previstos no parágrafo 2°, incisos II e III do  art.90, constituem os instrumentos básicos do processo de produção, reprodução e uso do espaço urbano, mediante a definição, entre outros, dos seguintes objetivos gerais:

I -  controle do processo de urbanização, para assegurar-lhe equilíbrio e evitar o despovoamento das áreas agrícolas ou pastoris;

II -  organização das funções da cidade, abrangendo habitação, trabalho, circulação, recreação, democratização da convivência social e realização de vida urbana digna;

III –  promoção de melhoramento na área rural, na medida necessária ao seu ajustamento ao crescimento dos núcleos urbanos;

IV -  estabelecimento de prescrições, usos, reservas e destinos de imóveis, águas e áreas verdes.

Art. 93 º - A política de desenvolvimento urbano do Município terá como prioridade básica, no âmbito de sua competência, assegurar o direito de acesso à moradia adequada com condições mínimas  de privacidade e segurança, atendidos os serviços de transporte coletivo, saneamento básico, educação, saúde, lazer e demais dispositivos de habitabilidade condigna.

§ 1º - O poder público municipal, inclusive mediante estímulo e apoio a entidades comunitárias e a construtores privados, promoverá as condições necessárias, incluindo a execução de planos e programas habitacionais, à efetivação desse direito.

§ 2º -  A habitação será tratada dentro do contexto do desenvolvimento urbano, de forma conjunta e articulada com os demais aspectos da cidade.

Art. 94 º -  O Código de Obras e Edificações conterá normas edilícias relativas às construções no território municipal, consignando princípios sobre segurança, funcionalidade, higiene, salubridade e estética das construções, e definirá regras sobre proporcionalidade entre ocupação e equipamento urbano.

 

CAPÍTULO II - DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art.95 º - O Município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de saúde pública, higiene e saneamento a serem prestados à população.

§ 1º - Visando a satisfação do direito à saúde, garantido na Constituição Federal, o Município, no âmbito de sua competência, assegurará:

I -  acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde;

II -  acessos a todas as informações de interesse para a saúde;

III –  participação de entidades especializadas na elaboração de políticas, na definição de estratégias de implementação, e no controle de atividades com impacto sobre a saúde pública;

IV - dignidade e qualidade do atendimento.

§ 2º -  Para a consecução desses objetivos, o Município promoverá:

I – a implementação e a manutenção da rede local de postos saúde, de higiene, ambulatórios médicos, depósito de medicamentos e gabinetes dentários, com prioridade em favor das localidades e áreas rurais em que não haja serviços federais ou estaduais correspondentes;

II -  a prestação permanente de socorros de urgência a doentes e acidentados, quando não existir na sede municipal serviço federal ou estadual dessa natureza;

III -  a triagem e o encaminhamento de insanos mentais e doentes desvalidos, quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais;

IV –  a elaboração de planos e programas locais de saúde em harmonia com os sistemas nacional e estadual de saúde;

V – o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

VI - a fiscalização e a inspeção de alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII –  a participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - a participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

IX -  a defesa do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

§ 3º -  As ações e serviços de saúde do Município serão desconcentrados nos distritos, onde se formarão conselhos comunitários de saúde, nos termos da lei municipal.

§ 4º - A participação popular nos conselhos comunitários de saúde e em outras formas previstas em lei será gratuita e considerada serviço social relevante.

Art. 96 º - A assistência social será prestada pelo Município a quem necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres, tendo por objetivo:

I -  a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II -  a ajuda aos desvalidos e às famílias numerosas desprovidas de recursos;

III -  a proteção e encaminhamento de menores abandonados;

IV -  o combate à mendicância e ao desemprego, mediante integração ao mercado de trabalho;

V - o agenciamento e a colocação de mão-de-obra local;

VI –  a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração na vida comunitária.

§ 1º - É facultado ao Município no estrito interesse público:

I –  conceder subvenções a entidades assistenciais privadas declaradas de utilidade pública por lei municipal;

II -  firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local;

III -  estabelecer consórcio com outros Municípios visando o desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social.

 

CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Art.97 º -  O Município organizará e manterá programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, observados os princípios constitucionais sobre a educação, as diretrizes e bases estabelecidas em lei federal e as disposições suplementares da legislação estadual.

§ 1º -  O Município somente atuará no ensino fundamental, na educação infantil e na erradicação do analfabetismo, por qualquer forma.

§ 2º -  O programa de educação e de ensino municipal dará especial atenção às práticas educacionais no meio rural.

Art.98 º – O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da sua receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da  educação infantil e do ensino fundamental.

§ 1º -  O Município manterá programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação  e assistência à saúde, destinados aos educandos de suas escolas.

§ 2º -  Os recursos públicos municipais serão destinados exclusivamente às escolar mantidas pelo Município.

§ 3º - O Município publicará, até o dia quinze de fevereiro de cada ano, o demonstrativo da aplicação dos recursos previstos neste artigo.

Art. 99 º - O Município promoverá o desenvolvimento cultural da comunidade local, nos termos da Constituição Federal, especialmente mediante:

I -  oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;

II -  a proteção aos locais e objetos de interesse histórico-cultural e paisagístico;

III -  incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais;

IV -  criação e manutenção de núcleos culturais distritais e no meio rural e de espaços públicos devidamente equipados, segundo as possibilidades municipais, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais populares;

V -  criação e manutenção de bibliotecas públicas nos distritos e bairros da cidade;

Parágrafo único - É facultado ao Município.

I –  firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas e privadas, para a prestação de orientação e assistência à criação e manutenção de bibliotecas públicas na sede dos distritos e nos bairros;

II -  prover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica, literária, artística e sócio-econômica.

 

CAPÍTULO IV - DOS ESPORTES E LAZER

 

Art. 100 º -  O Município apoiará e incrementará as práticas esportivas na comunidade mediante estímulos especiais e auxílios materiais às agremiações amadoras organizadas pela população em forma regular.

Art. 101 º -  O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade, mediante:

I -  reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, e assemelhados, como base física da recreação urbana;

II -  construção e equipamento de parques infantis, centros de juventude e locais que possibilitem a convivência comunitária;

III -  aproveitamento de (rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas) e outros recursos naturais como locais de passeio e distração;

IV –  práticas excursionistas dentro do território municipal de modo a pôr em permanente contato as populações rural e urbana;

V –  estímulo à organização participativa da população rural na vida comunitária;

VI –  programas especiais para divertimento e recreação de pessoas idosas.

Parágrafo único - O planejamento da recreação pelo Município deverá adotar, entre outros, os seguintes padrões:

I – economia de construção e manutenção;

II-  possibilidade de fácil aproveitamento, pelo público, das áreas de recreação;

III -  facilidade de acesso, de funcionamento, de fiscalização, sem prejuízo da segurança;

IV -  aproveitamento dos aspectos artísticos das belezas naturais;

V - criação de centros de lazer no meio rural.

Art. 102 º -  Os serviços municipais de esportes e recreação articular-se-ão com as atividades culturais do Município, visando a implantação e o desenvolvimento do turismo.

 

CAPÍTULO V - DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 103 º - O Município promoverá os meios necessários para a satisfação do direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos da Constituição Federal.

§ 1º -  As práticas educacionais, culturais, desportivas e recreativas municipais terão como um de seus aspectos fundamentais a preservação do meio ambiente e da qualidade de vidada população local.

§ 2º -  As escolas municipais manterão disciplina de educação ambiental e de conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Art. 104 º -  O Município, com a colaboração da comunidade, tomará todas as providências necessárias para:

I - proteger a fauna e a flora, assegurando a diversidade das espécies e dos ecossistemas, de modo a preservar, em seu território, o patrimônio genético;

II - evitar, no seu território, a extinção das espécies;

III -  prevenir e controlar a poluição, a erosão e o assoreamento;

IV -  exigir estudo prévio de impacto ambiental, para a instalação ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental, especialmente de pedreiras dentro de núcleos urbanos;

V -  exigir a recomposição do ambiente degradado por condutas ou atividades ilícitas ou não, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;

VI -  definir sanções municipais aplicáveis nos casos de degradação do meio ambiente.

VII - permitir a instalação no município de empresa para recebimento, triagem, reciclagem, processamento e destinação final de resíduos sólidos denominados classe I, classe II A e classe II B, de acordo com NBR 10004, inclusive oriundos de outros municípios, desde que observado o devido licenciamento ambiental junto a órgãos competentes.

 

Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 DE JUNHO DE 2008.

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.105 º –  Esta Emenda a Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal e assinada por todos os Vereadores, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Capela de Santana, 18 de março de 2008.

A Emenda que Revisa, Consolida e Atualiza a Lei Orgânica do Município de Capela de Santana, foi aprovado por unanimidade em dois turnos, na 4ª Legislatura pelos Vereadores.

 

JARDELINO ROQUE DOS SANTOS

PRESIDENTE

MARCELO RAMOS JUNQUEIRA  AURI PATUZZI

VICE-PRESIDENTE  SECRETÁRIA

JOSÉ MILTO CAPELLARI  VALDIR MINTO

2º SECRETÁRIO  VEREADOR

JAIME DANDOLINI  JOSÉ RANGEL

VEREADOR  VEREADOR

IVO JOSÉ HANAUER  CLÓVIS JOSÉ LOPES DA SILVA

VEREADOR  VEREADOR

Participaram do Estudo que Revisa, Consolida e Atualiza a Lei Orgânica do Município de Capela de Santana.

Os Vereadores

Auri Patuzzi

Clóvis José Lopes da Silva

Ivo José Hanauer

Jaime Dandolini

Jardelino Roque dos Santos

José Milto Capellari

José Rangel

Marcelo Ramos Junqueira

Valdir Minto

Assessora Jurídica

José Carlos Rodrigues da Silva

Assessora Legislativa

Marcelo Luis de Oliveira

Esta Emenda a Lei Orgânica foi aprovada pela Câmara de Vereadores, promulgada pela Mesa e entra em vigor a partir do dia 18 de março de 2008.

 

Câmara Municipal de Vereadores, 18 de março de 2008.

 

 

ANEXOS:

 

Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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