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Prefeitura Municipal de Capela de Santana - RS

Lei Ordinária n° 1686/2015 de 30 de Junho de 2015

 

ATOS RELACIONADOS:
- Lei Ordinária Número 1456/2013

 

  ALTERA A LEI 1.456/13, ESTABELECE DATA BASE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES, Prefeito Municipal de Capela de Santana. Faço saber que a Câmara Municipal de Capela de Santana aprovou e eu com fundamento no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI: 

 

Art. 1º - Fica acrescido o artigo 28-A na Lei 1.456/2013 que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 28-A – A titulo de reposição da perda advinda com a inflação acumulada nos anos anteriores até 31 de dezembro de 2014, que nesta data representa 13%, será concedido acréscimo ao valor do padrão de referência de que trata o artigo 28 desta Lei a título de aumento em 13%, pelos índices cumulativos e prazos a seguir especificados:

 

I - em 3%, a partir de maio de 2016;

II - em 3%, a partir de maio de 2017;

III - em 3%, a partir de maio de 2018;

IV - em 4%, a partir de maio de 2019;

 

Art. 2º - Fica acrescido o artigo 28-B na Lei 1.456/2013 que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 28-B – A partir de 2016, o mês de maio será considerado data - base da revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo.

 

§1º - No mês de maio dos exercícios seguintes, a revisão de que trata este artigo será feita considerando a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), verificada entre 01 de janeiro e 31 de dezembro do ano imediatamente anterior.

 

§2º - A revisão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo é ato vinculado do Chefe do Poder Executivo.

 

§3º - A revisão de que trata o caput do artigo será aplicada diretamente sobre o valor de referência estabelecido no artigo 28 desta Lei, alterando-o para todos os efeitos, inclusive para fins de aplicação dos acréscimos previstos no art. 28-A e seus incisos. 

 

Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPELA DE SANTANA, aos trinta dias do mês de junho de 2015.

 

José Nestor de Oliveira Bernardes
Prefeito Municipal

 

ANEXOS:
- PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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